TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Última actualização: 21/09/2026
1. Identificação e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da Nsokoti.
Ao criar uma conta ou contratar um serviço, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Caso não concorde, não deverá concluir o registo ou a contratação.
2. Finalidade da Plataforma
A Plataforma permite:
- Registar bens e os respectivos elementos de identificação;
- Consultar o estado de um bem antes de uma eventual aquisição;
- Reportar bens perdidos, roubados ou encontrados;
- Facilitar a identificação e devolução de bens aos seus legítimos proprietários;
- Actualizar o estado de bens recuperados;
- Registar transferências de bens entre utilizadores;
- Emitir certificados relativos aos registos e às transferências efectuadas.
As informações apresentadas resultam dos dados submetidos pelos utilizadores e das verificações expressamente indicadas pela Plataforma.
A Plataforma não constitui uma autoridade policial, um registo público oficial, uma seguradora ou uma entidade que garanta a propriedade ou a origem lícita dos bens.
3. Condições de acesso e conta
A criação de conta destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e capacidade para contratar. Quem actuar em representação de outra pessoa ou de uma entidade deve possuir autorização para o efeito.
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e actualizadas, proteger as suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada da conta.
A Plataforma poderá solicitar a confirmação de contactos, identidade ou poderes de representação quando necessário para a segurança de uma operação.
O utilizador responde pelas operações que autorize, sem prejuízo da responsabilidade da Plataforma por falhas que lhe sejam imputáveis.
4. Registo de bens
O utilizador apenas pode registar como seus os bens de que seja legítimo proprietário ou para os quais possua autorização do proprietário.
Os dados submetidos, incluindo fotografias, números de série, IMEI, facturas e outros comprovativos, devem ser verdadeiros e corresponder ao bem registado.
O reporte de um bem encontrado deve ser efectuado através da funcionalidade destinada a esse fim e não como um registo de propriedade.
A Plataforma poderá solicitar esclarecimentos, restringir registos duplicados ou suspender operações associadas a informações inconsistentes ou suspeitas fundamentadas de fraude.
O registo não cria, por si só, direitos de propriedade nem substitui contratos, facturas, títulos ou registos oficiais exigíveis.
5. Consulta e verificação de bens
Os resultados de uma consulta reflectem as informações disponíveis na Plataforma no momento da pesquisa.
Uma indicação de “sem ocorrência”, “não encontrado” ou equivalente não garante que o bem tenha origem lícita, pertença ao vendedor ou esteja livre de direitos de terceiros.
A indicação de “verificado” refere-se exclusivamente às verificações descritas pela Plataforma. A confirmação de um contacto, documento ou identificador não equivale à confirmação definitiva da propriedade.
Um alerta de perda ou roubo representa uma ocorrência reportada e não uma decisão judicial ou uma declaração de culpa de qualquer pessoa.
Antes de comprar, o utilizador deve conferir a identidade do vendedor, os identificadores do bem e os comprovativos disponíveis.
6. Reporte de bens perdidos ou roubados
O proprietário ou o seu representante autorizado pode reportar a perda ou o roubo de um bem, fornecendo uma descrição verdadeira e os elementos necessários à sua identificação.
O utilizador deve distinguir, tanto quanto possível, uma situação de perda de uma suspeita de roubo e evitar acusações contra pessoas sem fundamento.
A Plataforma poderá solicitar informações ou documentos adicionais e assinalar os reportes que estejam sob análise ou contestação.
O utilizador deve actualizar o reporte quando existam alterações relevantes, incluindo a localização ou recuperação do bem.
O reporte na Plataforma não substitui a participação à Polícia.
7. Bens encontrados e recuperação
Quem encontrar um bem pode comunicar o achado através da funcionalidade própria, indicando informações úteis para a sua identificação e devolução.
O reporte não atribui direitos de propriedade, utilização, venda ou transferência sobre o bem encontrado.
Não devem ser publicados documentos pessoais legíveis, contactos, moradas, números completos de identificação ou outros dados sensíveis. Alguns detalhes do bem devem permanecer reservados para permitir a confirmação do legítimo proprietário.
Quem reclamar o bem deve apresentar elementos que demonstrem a sua ligação ao mesmo, como comprovativos de aquisição, fotografias anteriores, identificadores ou características específicas.
Uma possível correspondência entre um bem perdido e um bem encontrado não confirma, por si só, a identidade do proprietário.
As partes devem organizar a devolução em condições seguras. Em caso de dúvida, disputa ou suspeita de crime, devem recorrer às autoridades competentes.
Após receber o bem, o proprietário deve confirmar a recuperação na Plataforma. A simples localização do bem ou o contacto entre as partes não equivale à sua recuperação.
É proibido utilizar estas funcionalidades para fraude, extorsão ou exigência de pagamentos indevidos. Qualquer recompensa voluntariamente anunciada não constitui uma obrigação de pagamento por parte da Plataforma.
8. Participação à Polícia e colaboração com as autoridades
8.1. Distinção entre reporte e participação policial
O reporte de perda, roubo ou achado na Plataforma é um registo interno do serviço. Não constitui uma denúncia formal, uma participação policial ou a abertura de um processo junto das autoridades.
A criação de um alerta não significa que a Polícia tenha sido notificada. O utilizador não deve presumir que existe comunicação automática entre a Plataforma e as autoridades.
8.2. Apresentação da participação
Em situações de suspeita de crime, o utilizador deve dirigir-se às autoridades competentes para apresentar a participação e seguir as orientações recebidas.
Sempre que disponíveis, poderá apresentar elementos como a descrição do bem, número de série ou IMEI, comprovativos de aquisição, fotografias e informações sobre as circunstâncias da ocorrência.
Em situações de perigo imediato, o utilizador deve contactar directamente os serviços de emergência ou a Polícia, sem aguardar uma resposta da Plataforma.
8.3. Registo de comprovativos na Plataforma
Quando a funcionalidade estiver disponível, o utilizador poderá associar ao reporte o número de referência da participação e o respectivo comprovativo.
Os documentos submetidos devem ser autênticos e relacionados com a ocorrência. Devem ser ocultados os dados de terceiros que não sejam necessários à análise.
A apresentação de um comprovativo policial não constitui, por si só, prova definitiva de propriedade, confirmação judicial dos factos ou demonstração de culpa de qualquer pessoa.
Os comprovativos policiais não serão disponibilizados em consultas públicas.
8.4. Localização de um bem reportado
Quem identificar um bem que possa estar associado a uma ocorrência deve evitar confrontos, ameaças, apreensão por iniciativa própria ou exposição pública de pessoas.
Quando existir suspeita de crime ou conflito sobre a entrega, a situação deve ser encaminhada às autoridades competentes.
8.5. Pedidos das autoridades
A Plataforma poderá preservar ou facultar informações em cumprimento de uma obrigação legal, de uma ordem válida ou de um pedido legalmente fundamentado de uma autoridade competente.
A partilha será limitada aos dados necessários e observará os requisitos legais e a Política de Privacidade.
Sempre que legalmente permitido e sem comprometer uma investigação ou a segurança de pessoas, a Plataforma poderá informar o utilizador sobre o pedido.
8.6. Recuperação e actualização da ocorrência
Quando um bem participado à Polícia for recuperado, o utilizador deve informar a autoridade que recebeu a participação e seguir as suas orientações.
A actualização do estado para “recuperado” na Plataforma não encerra automaticamente qualquer processo policial.
9. Transferência de bens
A transferência deve ser iniciada por quem tenha legitimidade para transmitir o bem e confirmada pelo destinatário através das etapas disponibilizadas.
Antes de confirmar, as partes devem verificar os dados do bem, a identidade do destinatário e as condições acordadas. Uma transferência pendente não corresponde a uma transferência concluída.
O registo digital não substitui a entrega do bem, o pagamento entre as partes ou as formalidades legais aplicáveis, incluindo alterações de titularidade em registos oficiais.
Documentos pessoais, licenças e outros bens ou direitos legalmente intransmissíveis não podem ser transferidos através da Plataforma.
A Plataforma poderá bloquear transferências de bens com alertas activos, conflitos de titularidade ou indícios fundamentados de fraude enquanto a situação é analisada.
Em caso de erro ou operação não autorizada, o utilizador deve contactar imediatamente o suporte. A Plataforma poderá restringir novas operações, sem decidir definitivamente sobre a propriedade do bem.
10. Certificados
Os certificados emitidos documentam as informações ou operações registadas na Plataforma na data da sua emissão.
Não garantem, por si só, a autenticidade, a origem lícita ou a propriedade do bem e não substituem documentos oficiais, participações policiais ou formalidades legalmente exigidas.
Os certificados poderão ser corrigidos ou assinalados como anulados em caso de erro comprovado, fraude ou determinação competente, preservando-se os registos necessários à rastreabilidade.
11. Preços, pagamentos e cancelamento
Os preços, impostos aplicáveis, duração do serviço e condições de pagamento serão apresentados antes da contratação.
Qualquer renovação automática dependerá de informação prévia clara e aceitação expressa, com indicação da forma de cancelamento.
Antes da contratação, serão igualmente explicados os efeitos da expiração ou do cancelamento sobre os registos, alertas, certificados e acesso às funcionalidades.
Alterações de preços não afectam períodos já pagos e serão comunicadas antes de uma nova contratação ou renovação.
Os pedidos de cancelamento e reembolso devem ser apresentados através de +258 84 8632 780. Serão respeitados os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo os relativos a cobranças indevidas e serviços não prestados.
12. Privacidade e protecção de dados
A Plataforma tratará os dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a prestação do serviço, a segurança das operações e o cumprimento de obrigações legais.
As consultas públicas devem apresentar apenas os elementos necessários à verificação do estado de um bem, com ocultação de informações sensíveis.
Documentos de identificação, comprovativos privados, moradas e contactos pessoais não serão expostos publicamente.
A partilha de dados entre utilizadores para transferência ou devolução de bens será limitada ao necessário e explicada antes da operação.
A aceitação destes Termos não constitui consentimento para comunicações publicitárias. Quando necessário, esse consentimento será solicitado separadamente.
13. Utilizações proibidas
É proibido:
- Registar, reclamar ou transferir bens sem legitimidade;
- Apresentar documentos falsos ou informações enganosas;
- Criar reportes falsos de perda, roubo, achado ou recuperação;
- Fazer-se passar por outra pessoa ou por uma autoridade;
- Divulgar dados pessoais de terceiros indevidamente;
- Utilizar o serviço para ameaças, perseguição, extorsão ou fraude;
- Aceder a contas alheias ou contornar mecanismos de segurança;
- Recolher dados de forma não autorizada ou automatizar consultas de modo abusivo;
- Alterar ou utilizar certificados para induzir terceiros em erro.
14. Contestações e suspensão
Quem identificar informações incorrectas ou um registo que afecte os seus direitos pode apresentar uma contestação através de +258 84 8632 780, acompanhada dos elementos disponíveis.
A Plataforma poderá solicitar esclarecimentos às partes e restringir temporariamente o registo ou as operações relacionadas.
As medidas devem ser proporcionais à situação. O utilizador será informado dos motivos e da forma de pedir revisão, salvo quando essa comunicação seja legalmente impedida ou comprometa uma investigação ou a segurança do serviço.
A análise interna não substitui decisões das autoridades competentes sobre propriedade ou responsabilidade criminal.
15. Encerramento da conta
O encerramento não elimina automaticamente informações cuja conservação seja necessária para cumprir obrigações legais, documentar operações anteriores ou resolver litígios.
A eliminação e conservação de dados obedecem aos prazos e critérios definidos na Política de Privacidade. O utilizador será informado sobre os efeitos do encerramento nos serviços contratados e nas operações pendentes.
16. Disponibilidade e responsabilidade
A Plataforma adoptará medidas razoáveis de segurança e continuidade, podendo ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias fora do seu controlo.
Não é garantida a identificação de todas as fraudes, a exactidão de todas as declarações dos utilizadores ou a localização, recuperação e devolução dos bens.
Salvo indicação expressa, a Plataforma não participa nos contratos de compra e venda nem assume a guarda dos bens.
Cada parte responde pelos actos e incumprimentos que lhe sejam imputáveis. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei ou limita direitos obrigatórios dos consumidores.
17. Propriedade intelectual
A marca, o software, o design e os conteúdos próprios da Plataforma pertencem aos respectivos titulares.
O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que submete e autoriza a sua utilização apenas na medida necessária à prestação do serviço, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais, nos termos da Política de Privacidade.
18. Alterações aos Termos
A Plataforma poderá actualizar estes Termos, identificando a data da nova versão.
As alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, indicando a sua entrada em vigor. Quando necessário, será solicitada nova aceitação.
As alterações não retiram retroactivamente direitos adquiridos nem modificam operações já concluídas.
19. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos regem-se pela legislação da República de Moçambique, sem prejuízo de outras normas obrigatórias aplicáveis.
As reclamações podem ser apresentadas ao suporte para tentativa de resolução amigável. Esse procedimento não impede o recurso às autoridades ou aos tribunais legalmente competentes.
20. Contactos
Para dúvidas, reclamações, contestações ou pedidos relacionados com a conta:
Telefone: +258 84 8632 780